Enunciado
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério, em razão do não pagamento voluntário da pensão ali- mentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente citado, Rogério não apresentou defesa. Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendi- mento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Caso Rogério seja um empresário, o percentual cor- respondente à pensão alimentícia não pode incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados por ele percebida.
- B.Caso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário, o juiz poderá determinar a retenção da parcela do FGTS devida a Rogério, no percentual correspondente ao pensionamento.
- C.Caso Rogério seja um funcionário registrado, o adi- cional de férias e o 13 o salário não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, se esta for fi- xada em percentual de remuneração do alimentante.
- D.Depende de requerimento da parte para que o juiz determine a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibi- lidades do alimentante.
- E.Caso, depois de fixado o valor mensal devido, Ro- gério não realize o pagamento voluntário e seja um empresário individual, a constituição de capital confi- gura medida preferencial para o pagamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: é admissível, na execução de alimentos, a constrição/retenção de valores de FGTS do alimentante para satisfação do crédito alimentar, dada sua natureza essencial. Por que as demais estao erradas: A... a participação nos lucros e resultados pode integrar a base de cálculo dos alimentos quando compatível com o critério fixado. C... se a pensão é fixada em percentual da remuneração, 13º salário e adicional de férias integram a base de cálculo. D... em matéria alimentar, o juiz pode determinar diligências para apurar a capacidade econômica do alimentante, sem depender necessariamente de requerimento. E... a constituição de capital não é medida preferencial na execução de alimentos familiares contra empresário individual; aplica-se tipicamente a alimentos indenizatórios.
Base legal
Entendimento sumulado do TJRJ admite a constrição de FGTS para pagamento de dívida alimentar. Também se reconhece, em alimentos fixados sobre remuneração/rendimentos, a incidência sobre verbas como 13º, férias e, conforme o caso, PLR. O crédito alimentar recebe tutela reforçada no CPC, inclusive com medidas executivas adequadas para assegurar sua efetividade.