Enunciado
No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
- B.Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natu reza alimentar.
- C.Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
- D.A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.
- E.Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A reproduz a regra do CPC: quando os honorários sucumbenciais forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Por que as demais estao erradas:
B) Errada, pois o advogado pode requerer o pagamento em favor da sociedade de advogados da qual participe, sem que isso retire a natureza alimentar dos honorários.
C) Errada, porque a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplica diretamente aos advogados públicos ou privados, cuja responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.
D) Errada, pois a atuação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça à parte que preencher os requisitos legais.
E) Errada, pois os honorários sucumbenciais são devidos também quando o advogado atua em causa própria.
Por que as demais estao erradas:
B) Errada, pois o advogado pode requerer o pagamento em favor da sociedade de advogados da qual participe, sem que isso retire a natureza alimentar dos honorários.
C) Errada, porque a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplica diretamente aos advogados públicos ou privados, cuja responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.
D) Errada, pois a atuação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça à parte que preencher os requisitos legais.
E) Errada, pois os honorários sucumbenciais são devidos também quando o advogado atua em causa própria.
Base legal
CPC/2015, art. 85, §§ 14, 15, 16 e 17; art. 77, § 6º; art. 99, § 4º. Em especial, o art. 85, § 16, dispõe que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão.