Enunciado
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
- B.Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
- C.Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
- D.Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta, pois a legislação processual civil permite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em diversas fases e tipos de processo, não exigindo o ajuizamento de uma ação de conhecimento autônoma para esse fim. As alternativas A e B estão incorretas porque acolhem a tese equivocada do advogado de que seria necessária uma ação de conhecimento. A alternativa C está incorreta porque afirma que o incidente não seria cabível no processo de conhecimento, o que contraria a lei.
Base legal
Conforme estabelece o artigo 134, 'caput', do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é expressamente cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, a alegação de que a desconsideração só poderia ser requerida em ação de conhecimento específica carece de amparo legal.