Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Lei nº 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser apresentado perante o Presidente da Turma Recursal de origem, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade prévio.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a sistemática processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que exige a interposição do incidente perante o próprio órgão prolator da decisão recorrida (Turma Recursal de origem) antes de sua remessa ao STJ.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a sistemática processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que exige a interposição do incidente perante o próprio órgão prolator da decisão recorrida (Turma Recursal de origem) antes de sua remessa ao STJ.
Base legal
Artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.153/2009