Enunciado
Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O CPC determina expressamente a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.
- B.Não deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
- C.Aquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
- D.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.
- E.Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Conforme entendimento do STJ, a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu não deve ser extinta quando o denunciado comparece e contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal, sem suscitar prejuízo ou impugnar a intempestividade, privilegiando-se a instrumentalidade das formas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora o CPC preveja prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
C) A alternativa C está errada porque a nomeação à autoria, como intervenção de terceiros típica do CPC/1973, foi suprimida no CPC/2015; atualmente há mecanismo de correção da ilegitimidade passiva, especialmente nos arts. 338 e 339 do CPC.
D) A alternativa D está errada porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos juizados especiais, mas não de ofício, dependendo de requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber.
E) A alternativa E está errada porque a condenação direta e solidária da seguradora denunciada, nos limites da apólice, é admitida pelo STJ quando ela aceita a denunciação ou contesta o pedido do autor, e não quando deixa de contestá-lo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora o CPC preveja prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
C) A alternativa C está errada porque a nomeação à autoria, como intervenção de terceiros típica do CPC/1973, foi suprimida no CPC/2015; atualmente há mecanismo de correção da ilegitimidade passiva, especialmente nos arts. 338 e 339 do CPC.
D) A alternativa D está errada porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos juizados especiais, mas não de ofício, dependendo de requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber.
E) A alternativa E está errada porque a condenação direta e solidária da seguradora denunciada, nos limites da apólice, é admitida pelo STJ quando ela aceita a denunciação ou contesta o pedido do autor, e não quando deixa de contestá-lo.
Base legal
CPC/2015, arts. 125 a 129, 133, 229, § 2.º, 338, 339 e 1.062. Súmula 537 do STJ: em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, nos limites contratados na apólice. Jurisprudência do STJ sobre instrumentalidade das formas e ausência de extinção da denunciação da lide intempestiva quando o denunciado contesta apenas o mérito da demanda principal sem demonstrar prejuízo.