Enunciado
A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos. À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e das técnicas de negociação e mediação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O mediador somente poderá atuar se for previamente designado pelo tribunal competente, não sendo admitida mediação extrajudicial por escolha direta das partes.
- B.São princípios da mediação, entre outros, a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a busca do consenso e a forma escrita como requisito essencial de validade do procedimento.
- C.Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis, admitam ou não transação, tendo em vista a centralidade da autonomia privada no procedimento.
- D.A mediação consiste na atividade técnica exercida por terceiro imparcial, com poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, que as auxilia a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
- E.Aplicam - se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do Juiz, devendo a pessoa designada revelar previamente às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusada por qualquer delas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A Lei de Mediação determina que se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz, além de impor o dever de revelar às partes qualquer fato ou circunstância que possa gerar dúvida justificada sobre sua imparcialidade, admitindo-se sua recusa.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A Lei nº 13.140/2015 admite expressamente a mediação extrajudicial, podendo o mediador ser escolhido diretamente pelas partes, sem necessidade de designação judicial.
B) Errada. Embora imparcialidade, isonomia e busca do consenso sejam princípios da mediação, a forma escrita não é requisito essencial de validade do procedimento; a oralidade e a informalidade também são princípios legais.
C) Errada. A mediação pode versar sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, não abrangendo direitos indisponíveis que não admitam transação.
D) Errada. O mediador é terceiro imparcial sem poder decisório; ele auxilia as partes na construção de solução consensual, diferentemente do árbitro ou juiz.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A Lei nº 13.140/2015 admite expressamente a mediação extrajudicial, podendo o mediador ser escolhido diretamente pelas partes, sem necessidade de designação judicial.
B) Errada. Embora imparcialidade, isonomia e busca do consenso sejam princípios da mediação, a forma escrita não é requisito essencial de validade do procedimento; a oralidade e a informalidade também são princípios legais.
C) Errada. A mediação pode versar sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, não abrangendo direitos indisponíveis que não admitam transação.
D) Errada. O mediador é terceiro imparcial sem poder decisório; ele auxilia as partes na construção de solução consensual, diferentemente do árbitro ou juiz.
Base legal
Lei nº 13.140/2015, arts. 2º, I, II, IV, V e VI; art. 3º, caput; art. 4º, § 1º; art. 5º, caput e parágrafo único; e art. 9º. O art. 5º estabelece a aplicação ao mediador das hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz e o dever de revelar circunstâncias que possam suscitar dúvida quanto à sua imparcialidade.