Enunciado
Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador
Alternativas
- A.se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
- B.atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
- C.participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
- D.testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
- E.receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com o art. 7º da Lei nº 13.140/2015, o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 15 da Lei de Mediação permite expressamente que o mediador se reúna com as partes, conjunta ou separadamente.
A alternativa B está incorreta pois o art. 42 da referida lei prevê expressamente a aplicação da mediação na resolução de conflitos coletivos.
A alternativa C está incorreta porque o art. 9º estabelece que qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer área de conhecimento e que tenha capacitação mínima, pode atuar como mediador extrajudicial, não se exigindo formação em Direito.
A alternativa E está incorreta porque o art. 13 prevê que a atividade de mediação pode ser remunerada pelas partes, não sendo exercida exclusivamente a título honorífico.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 15 da Lei de Mediação permite expressamente que o mediador se reúna com as partes, conjunta ou separadamente.
A alternativa B está incorreta pois o art. 42 da referida lei prevê expressamente a aplicação da mediação na resolução de conflitos coletivos.
A alternativa C está incorreta porque o art. 9º estabelece que qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer área de conhecimento e que tenha capacitação mínima, pode atuar como mediador extrajudicial, não se exigindo formação em Direito.
A alternativa E está incorreta porque o art. 13 prevê que a atividade de mediação pode ser remunerada pelas partes, não sendo exercida exclusivamente a título honorífico.
Base legal
Artigos 7º, 9º, 13, 15 e 42 da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).