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Questão comentada sobre Preparo recursal pago em correspondente bancário

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado em 15/03/2024. Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as 19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica, recebendo um comprovante com a seguinte observação: "Pagamento processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis." O protocolo do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às 19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após o prazo legal. Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    A decisão da Presidência do STJ está correta, pois o preparo somente se considera recolhido após a efetiva compensação bancária, independentemente do meio utilizado para o pagamento.
  2. B.
    A deserção deve ser mantida, uma vez que pagamentos realizados em casas lotéricas após as 17h não são considerados válidos para fins de preparo recursal.
  3. C.
    O recurso deve ser conhecido apenas se Anita comprovar que tentou efetuar o pagamento em banco durante o horário comercial e não conseguiu.
  4. D.
    A questão deve ser resolvida aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, considerando-se o preparo como recolhido no dia útil seguinte.
  5. E.
    O recurso deve ser conhecido, pois o pagamento realizado em correspondente bancário no último dia do prazo é válido, ainda que a compensação ocorra posteriormente, desde que não tenha havido agendamento para data futura.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa E está correta: o pagamento efetivamente realizado em correspondente bancário no último dia do prazo comprova o recolhimento tempestivo, e a compensação posterior não causa deserção quando não houve mero agendamento para data futura. A confunde pagamento com compensação. B cria limite de horário específico para lotéricas sem base legal. C exige tentativa bancária anterior irrelevante. D invoca fungibilidade recursal, instituto alheio ao momento do preparo. Como o comprovante atesta pagamento em 5/4/2024 e apenas o processamento bancário foi posterior, o recurso deve ser conhecido conforme a jurisprudência do STJ. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A decisão da Presidência do STJ está correta, pois o preparo somente se considera recolhido após a efetiva compensação bancária, independentemente do meio utilizado para o pagamento." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "A deserção deve ser mantida, uma vez que pagamentos realizados em casas lotéricas após as 17h não são considerados válidos para fins de preparo recursal." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "O recurso deve ser conhecido apenas se Anita comprovar que tentou efetuar o pagamento em banco durante o horário comercial e não conseguiu." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "A questão deve ser resolvida aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, considerando-se o preparo como recolhido no dia útil seguinte." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: correta. O conteúdo "O recurso deve ser conhecido, pois o pagamento realizado em correspondente bancário no último dia do prazo é válido, ainda que a compensação ocorra posteriormente, desde que não tenha hav..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.

Base legal

CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.007; jurisprudência do STJ sobre pagamento tempestivo e compensação posterior.