Enunciado
Sobre o protesto de título judicial, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do trânsito em julgado, independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condenação;
- B.a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar cópia da decisão perante o cartório de registro imobiliário, independentemente do trânsito em julgado ou de ordem judicial;
- C.em caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar ação rescisória para desconstituir o título judicial, poderá requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado;
- D.para fins de protesto, a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de cinco dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o objeto da ação, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;
- E.a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembaraçado em garantia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. A decisão transitada em julgado pode ser protestada depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. Se o executado ajuizar ação rescisória, pode requerer, às suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação dessa propositura à margem do título protestado, sem cancelamento automático.
A alternativa A está errada: omite o necessário decurso do prazo para pagamento voluntário.
A alternativa B está errada: indica cartório imobiliário, dispensa trânsito e usa cópia em vez da certidão judicial.
A alternativa C está correta: reproduz exatamente a faculdade de anotação prevista no § 3º do art. 517.
A alternativa D está errada: a certidão deve ser fornecida em três dias, não cinco.
A alternativa E está errada: o cancelamento exige satisfação integral e ocorre por ofício em três dias, não mero oferecimento de garantia.
Base legal
CPC, art. 517, caput e §§ 1º a 4º.