Enunciado
A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o entendimento consolidado na Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a ampla legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive no âmbito dos serviços públicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria a jurisprudência sumulada do STJ ao negar ou restringir a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa dos consumidores quando a relação jurídica decorrer da prestação de serviços públicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria a jurisprudência sumulada do STJ ao negar ou restringir a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa dos consumidores quando a relação jurídica decorrer da prestação de serviços públicos.
Base legal
Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)