Enunciado
Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
- B.O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
- C.O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
- D.O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A tutela da evidência é uma modalidade de tutela provisória que independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece regras rígidas sobre quando ela pode ser concedida liminarmente (sem ouvir a outra parte). O erro da juíza no caso narrado reside no fato de que a tutela baseada no 'abuso do direito de defesa' (Art. 311, I) exige, por lógica e por lei, que o réu já tenha se manifestado ou que o processo esteja em curso, não podendo ser concedida antes da citação. Além disso, o parágrafo único do referido artigo veda expressamente a concessão liminar para essa hipótese específica.
Base legal
De acordo com o Artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela da evidência de forma liminar (inaudita altera parte) só é permitida nas hipóteses dos incisos II (tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante com prova documental) e III (pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito). Para a hipótese do inciso I, que trata do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, é indispensável o estabelecimento do contraditório prévio, pois o abuso só pode ser verificado após a conduta da parte ré no processo.