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Questão comentada sobre Destinacao de bens e recursos obtidos em tutela coletiva

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

IBGP2024LXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministerio Publico de Minas GeraisPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir. É vedada a destinação de bens para: I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público. II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários. III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados. IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
  2. B.
    Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
  3. C.
    Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
  4. D.
    Apenas os itens I e II são verdadeiros.
  5. E.
    Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial aponta a alternativa A. A alternativa A e correta porque as quatro destinacoes descritas sao vedadas: custeio ordinario das instituicoes, promocao pessoal, conflito de interesses e novos repasses a beneficiario inadimplente com a finalidade anterior. Alternativa A: reconhece corretamente a veracidade conjunta dos itens I, II, III e IV. Alternativa B: omite a vedacao do item IV, embora descumprimento anterior da destinacao impeça novo recebimento. Alternativa C: omite o item III, mas conflito entre interesse publico e privado e causa expressa de impedimento. Alternativa D: omite simultaneamente as vedacoes dos itens III e IV e, portanto, reduz indevidamente o controle. Alternativa E: reconhece apenas III e IV, embora custeio institucional e promocao pessoal tambem sejam proibidos. A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Resolucao Conjunta CNJ/CNMP 10/2024, regras de vedacao e controle de destinacoes coletivas., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.

Base legal

Resolucao Conjunta CNJ/CNMP 10/2024, regras de vedacao e controle de destinacoes coletivas.