Enunciado
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Ministério Público atuará obrigatoriamente no processo como parte, sendo facultado ao poder público e a associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes;
- B.preliminarmente à propositura da ação, é facultado ao Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis;
- C.para instruir a petição inicial, o autor deverá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias úteis, não se admitindo recusa ao pedido, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa;
- D.a ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou no foro do domicílio do réu, tornando-se prevento o juízo para o qual foi registrada ou distribuída a petição inicial;
- E.têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros entes, as associações ou fundações de direito privado que, alternativamente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano com estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção à ordem urbanística.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. Antes de ajuizar acao civil publica, o Ministerio Publico pode instaurar inquerito civil e requisitar de organismo publico ou particular certidoes, informacoes, exames ou pericias, assinalando prazo nao inferior a dez dias uteis. A faculdade permite apurar dano urbanistico e formar base probatoria para eventual demanda ou compromisso de ajustamento.
A alternativa A esta errada porque o MP pode atuar como parte ou, se nao for autor, obrigatoriamente como fiscal, e os demais legitimados podem litisconsorciar-se. A alternativa B reproduz o art. 8, par. 1. A alternativa C erra o prazo e ignora a possibilidade excepcional de recusa por sigilo legal, a ser submetida ao juiz. A alternativa D esta errada porque a competencia do local do dano e funcional, sem alternativa pelo domicilio do reu. A alternativa E esta errada porque associacao legitimada deve preencher cumulativamente constituicao ha um ano e finalidade pertinente; fundacao privada nao foi inserida como categoria autônoma alternativa.
Base legal
Lei 7.347/1985, arts. 2, 5, 8 e 10; Estatuto da Cidade, art. 53.