Enunciado
Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva). Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
- B.Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
- C.A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
- D.A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) o pedido de entrega/anotação para fins previdenciários não se submete à prescrição trabalhista comum.
Por que as demais estão erradas: B) aplica indevidamente o prazo bienal a pretensão imprescritível para prova previdenciária. C) não se trata de prescrição trintenária do FGTS, mas de imprescritibilidade legal específica. D) a CLT não é omissa; o art. 11, § 1º, disciplina expressamente a hipótese.
Por que as demais estão erradas: B) aplica indevidamente o prazo bienal a pretensão imprescritível para prova previdenciária. C) não se trata de prescrição trintenária do FGTS, mas de imprescritibilidade legal específica. D) a CLT não é omissa; o art. 11, § 1º, disciplina expressamente a hipótese.
Base legal
CLT, art. 11, § 1º, segundo o qual ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social são imprescritíveis.