Enunciado
Sobre competência penal constitucional e legal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico .
- B.A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar .
- C.Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017 .
- D.A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores .
- E.A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986 .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º do CPM para atribuir à Justiça Militar da União o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis em hipóteses específicas, como missão de garantia da lei e da ordem. Por que as demais estao erradas: A: o Júri não prevalece sempre sobre foro por prerrogativa previsto na Constituição Federal; a prevalência do Júri ocorre contra foro previsto apenas em constituição estadual. B: a Justiça Eleitoral julga crimes eleitorais e os comuns conexos, não se afastando genericamente por envolver competência federal; a exceção relevante é a competência da Justiça Militar, entre outras hipóteses constitucionais. D: a competência federal em crimes de racismo pela internet não decorre automaticamente de qualquer rede social; depende de elementos como internacionalidade/transnacionalidade ou alcance aberto apto a ultrapassar fronteiras. E: pirâmide financeira não é sempre crime contra o sistema financeiro; pode configurar crime contra a economia popular, em regra de competência estadual, conforme o caso.
Base legal
CPM, art. 9º, §2º, incluído/alterado pela Lei 13.491/2017: crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil são da Justiça Militar da União nas situações legais, inclusive operações de garantia da lei e da ordem. Súmula Vinculante 45/STF e art. 5º, XXXVIII, CF orientam a competência do Júri; Súmula 721/STF limita sua prevalência diante de foro estadual.