Enunciado
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.
Alternativas
- A.Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.
- B.A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.
- C.Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
- D.Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.
- E.Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o parágrafo único do art. 64 do CPP, que faculta ao juiz da ação civil suspender o seu curso até o julgamento definitivo da ação penal para evitar decisões conflitantes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a execução da sentença penal condenatória no juízo cível exige o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 63 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque a legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil ex delicto depende de requerimento do ofendido e de sua situação de pobreza, nos termos do art. 68 do CPP.
D) A alternativa D está incorreta porque a sentença penal que reconhece a exclusão de ilicitude (como legítima defesa ou estado de necessidade) faz coisa julgada na esfera cível, impedindo a rediscussão do dever de indenizar, conforme o art. 65 do CPP.
E) A alternativa E está incorreta porque, se for categoricamente reconhecida a inexistência material do fato no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta, de acordo com o art. 66 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a execução da sentença penal condenatória no juízo cível exige o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 63 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque a legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil ex delicto depende de requerimento do ofendido e de sua situação de pobreza, nos termos do art. 68 do CPP.
D) A alternativa D está incorreta porque a sentença penal que reconhece a exclusão de ilicitude (como legítima defesa ou estado de necessidade) faz coisa julgada na esfera cível, impedindo a rediscussão do dever de indenizar, conforme o art. 65 do CPP.
E) A alternativa E está incorreta porque, se for categoricamente reconhecida a inexistência material do fato no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta, de acordo com o art. 66 do CPP.
Base legal
Artigos 63, 64, parágrafo único, 65, 66 e 68 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).