Enunciado
Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa - crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
Alternativas
- A.O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
- B.O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
- C.A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
- D.A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, no caso de concurso de vítimas em crimes de ação penal privada, o direito de queixa é individual e autônomo para cada ofendido. Assim, a inércia e consequente decadência do direito de um dos ofendidos não prejudica nem se estende ao outro que exerceu regularmente seu direito dentro do prazo legal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da eventualidade (ou da concentração) é uma regra de processo civil referente à oportunidade de alegação de matérias de defesa na contestação, não guardando relação com a autonomia do direito de queixa.
C) A alternativa C está incorreta porque a decadência é expressamente uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e não uma causa de diminuição de pena na dosimetria.
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo decadencial é de natureza penal e peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo pela iniciativa de apenas uma das vítimas, dada a autonomia do direito de queixa de cada ofendido.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da eventualidade (ou da concentração) é uma regra de processo civil referente à oportunidade de alegação de matérias de defesa na contestação, não guardando relação com a autonomia do direito de queixa.
C) A alternativa C está incorreta porque a decadência é expressamente uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e não uma causa de diminuição de pena na dosimetria.
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo decadencial é de natureza penal e peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo pela iniciativa de apenas uma das vítimas, dada a autonomia do direito de queixa de cada ofendido.
Base legal
Artigo 107, inciso IV, do Código Penal; Artigo 38 do Código de Processo Penal; e entendimento doutrinário/jurisprudencial sobre a autonomia do direito de queixa na ação penal privada plurisubjetiva.