Enunciado
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.
- B.A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.
- C.É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.
- D.O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.
- E.O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o perdão do ofendido é um ato bilateral, de modo que, se for recusado pelo querelado (agente do crime), não produzirá o efeito de extinguir a punibilidade, conforme o art. 106, I, do CP e o art. 51 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e não após o seu recebimento, nos termos do art. 25 do CPP e art. 102 do CP.
B) A alternativa B está incorreta porque a renúncia ao direito de queixa, seja ela expressa ou tácita, extingue a punibilidade e impede definitivamente o início da ação penal privada, conforme o art. 104 do CP.
C) A alternativa C está incorreta porque o perdão do ofendido é cabível justamente após o início da ação penal privada (ou seja, após o recebimento da queixa), podendo ocorrer até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D) A alternativa D está incorreta porque o perdão do ofendido é instituto exclusivo da ação penal privada, não sendo aplicável às ações penais públicas condicionadas à representação, nas quais cabe apenas a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e não após o seu recebimento, nos termos do art. 25 do CPP e art. 102 do CP.
B) A alternativa B está incorreta porque a renúncia ao direito de queixa, seja ela expressa ou tácita, extingue a punibilidade e impede definitivamente o início da ação penal privada, conforme o art. 104 do CP.
C) A alternativa C está incorreta porque o perdão do ofendido é cabível justamente após o início da ação penal privada (ou seja, após o recebimento da queixa), podendo ocorrer até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D) A alternativa D está incorreta porque o perdão do ofendido é instituto exclusivo da ação penal privada, não sendo aplicável às ações penais públicas condicionadas à representação, nas quais cabe apenas a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
Base legal
Artigo 106, inciso I, e Artigo 104 do Código Penal; Artigos 25, 50 and 51 do Código de Processo Penal.