Enunciado
Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato. Nessa situação,
Alternativas
- A.admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.
- B.por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante.
- C.por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado.
- D.em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público.
- E.já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o crime de estelionato (art. 171, CP) passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Conforme o art. 25 do CPP e o art. 102 do CP, a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público, sendo, portanto, admitida a retratação antes desse momento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o estelionato é, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação, tornando a manifestação da vítima indispensável.
A alternativa C está incorreta porque o estelionato tem pena máxima de 5 anos, não sendo infração de menor potencial ofensivo, além de o delegado não possuir atribuição para arquivar investigações.
A alternativa D está incorreta porque o perdão do ofendido é instituto restrito às ações penais de iniciativa exclusivamente privada, não se aplicando à ação pública condicionada.
A alternativa E está incorreta porque o marco temporal limite para a retratação é o oferecimento da denúncia, e não o seu recebimento, tornando inviável a retratação após esse ato processual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o estelionato é, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação, tornando a manifestação da vítima indispensável.
A alternativa C está incorreta porque o estelionato tem pena máxima de 5 anos, não sendo infração de menor potencial ofensivo, além de o delegado não possuir atribuição para arquivar investigações.
A alternativa D está incorreta porque o perdão do ofendido é instituto restrito às ações penais de iniciativa exclusivamente privada, não se aplicando à ação pública condicionada.
A alternativa E está incorreta porque o marco temporal limite para a retratação é o oferecimento da denúncia, e não o seu recebimento, tornando inviável a retratação após esse ato processual.
Base legal
Artigo 171, § 5º, do Código Penal; Artigo 25 do Código de Processo Penal; Artigo 102 do Código Penal.