Enunciado
processo judicial. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver confessado o crime e quando as condições impostas nesse negócio jurídico processual forem suficientes para a reprovação e a prevenção do crime. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue os próximos itens.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque o enunciado está incorreto ao afirmar que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é cabível 'independentemente de o crime ter sido praticado com violência ou grave ameaça'. Na verdade, o art. 28-A do CPP exige expressamente que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a assertiva que contraria frontalmente o texto legal, o qual veda a aplicação do ANPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a assertiva que contraria frontalmente o texto legal, o qual veda a aplicação do ANPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Base legal
Artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941, incluído pela Lei nº 13.964/2019).