Enunciado
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau. Relativamente às regras que rege m o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.será possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- B.não será possível a celebração de acordo de colab oração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;
- C.será possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial;
- D.será admitida no aco rdo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;
- E.será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se susp enda o prazo prescricional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A Lei 12.850/2013 admite que, se a colaboração premiada for posterior à sentença, o acordo preveja a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Por que as demais estão erradas:
A) É nula a cláusula que imponha ao colaborador renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.
B) A condição de líder da organização criminosa impede certos benefícios, como o não oferecimento de denúncia, mas não torna impossível a celebração de colaboração premiada após a sentença.
C) O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada, ainda que se cogite de perdão judicial; sua atuação é de controle de legalidade e homologação.
E) A suspensão do prazo para oferecimento da denúncia ou do processo por até 6 meses, prorrogáveis, suspende também o respectivo prazo prescricional.
Por que as demais estão erradas:
A) É nula a cláusula que imponha ao colaborador renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.
B) A condição de líder da organização criminosa impede certos benefícios, como o não oferecimento de denúncia, mas não torna impossível a celebração de colaboração premiada após a sentença.
C) O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada, ainda que se cogite de perdão judicial; sua atuação é de controle de legalidade e homologação.
E) A suspensão do prazo para oferecimento da denúncia ou do processo por até 6 meses, prorrogáveis, suspende também o respectivo prazo prescricional.
Base legal
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 5º: se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 7º-B.