Enunciado
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e const ituírem organização criminosa voltada para a prática de crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito, por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato do juiz, este participou das negociações entre as partes com vistas à homologação. Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Alternativas
- A.poderia ter participado das negociações, e poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
- B.poderia ter participado das negociações, mas não poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
- C.não poderia ter participado das negociações, e não poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
- D.não poderia participar das negociações, mas poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
- E.não poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação, por se tratar do líder da organiza ção criminosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O juiz não poderia participar das negociações do acordo de colaboração premiada, pois a negociação ocorre entre Ministério Público ou delegado de polícia, investigado/acusado e defensor, sem intervenção judicial. Conforme o gabarito oficial, admite-se a homologação da cláusula de renúncia à impugnação da decisão homologatória, desde que inserida no acordo de forma voluntária e assistida pela defesa.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque afirma que o juiz poderia participar das negociações, o que é vedado pela Lei de Organização Criminosa.
B) Errada, pois também parte da premissa equivocada de que o juiz poderia participar das tratativas do acordo.
C) Errada, embora acerte ao dizer que o juiz não poderia participar das negociações, diverge do gabarito oficial ao negar a possibilidade de homologação da cláusula de renúncia à impugnação.
E) Errada, porque o fato de Plínio ser líder da organização criminosa não impede, por si só, a celebração ou homologação do acordo de colaboração premiada; essa circunstância pode influenciar a avaliação de conveniência, eficácia e benefícios, mas não gera vedação absoluta.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque afirma que o juiz poderia participar das negociações, o que é vedado pela Lei de Organização Criminosa.
B) Errada, pois também parte da premissa equivocada de que o juiz poderia participar das tratativas do acordo.
C) Errada, embora acerte ao dizer que o juiz não poderia participar das negociações, diverge do gabarito oficial ao negar a possibilidade de homologação da cláusula de renúncia à impugnação.
E) Errada, porque o fato de Plínio ser líder da organização criminosa não impede, por si só, a celebração ou homologação do acordo de colaboração premiada; essa circunstância pode influenciar a avaliação de conveniência, eficácia e benefícios, mas não gera vedação absoluta.
Base legal
Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 6º: o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada. Fundamentação complementar: entendimento do STF no HC 127.483/PR, que reconhece a colaboração premiada como negócio jurídico processual personalíssimo, submetido a controle judicial de regularidade, legalidade e voluntariedade.