Enunciado
A respeito da ação penal em crimes tributários, crimes sexuais, extraterritorialidade penal e ação penal privada subsidiária da pública, julgue os itens e assinale a combinação correta.
Alternativas
- A.respeito de ação penal, julgue os itens seguintes. I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário. II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima. III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada. IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação. V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada. Estão certos apenas os itens A I e III.
- B.I e IV.
- C.II e IV.
- D.II e V.
- E.III e V. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa E) Apenas os itens III e V estão certos. O item III está correto porque o assédio sexual, previsto no art. 216-A do CP, é crime contra a dignidade sexual e, após a Lei 13.718/2018, procede-se mediante ação penal pública incondicionada; o item V está correto porque, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, cabe ação penal privada subsidiária da pública.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui o item I, que é falso: os crimes contra a ordem tributária são, em regra, de ação penal pública incondicionada, embora alguns dependam do lançamento definitivo para tipicidade/justa causa, conforme a Súmula Vinculante 24.
B) Está errada porque os itens I e IV são falsos: o item I erra ao falar em ação pública condicionada à representação, e o item IV erra porque o crime do art. 218-A do CP também é de ação penal pública incondicionada.
C) Está errada porque os itens II e IV são falsos: crime praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior, nas hipóteses do art. 7.º, § 3.º, do CP, depende de requisição do Ministro da Justiça, não de representação da vítima; e o art. 218-A do CP é de ação pública incondicionada.
D) Está errada porque, embora o item V esteja correto, o item II está errado, pois a hipótese de extraterritorialidade condicionada envolvendo estrangeiro contra brasileiro exige requisição ministerial, e não representação da vítima.
E) Está correta porque reúne exatamente os itens verdadeiros, III e V.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui o item I, que é falso: os crimes contra a ordem tributária são, em regra, de ação penal pública incondicionada, embora alguns dependam do lançamento definitivo para tipicidade/justa causa, conforme a Súmula Vinculante 24.
B) Está errada porque os itens I e IV são falsos: o item I erra ao falar em ação pública condicionada à representação, e o item IV erra porque o crime do art. 218-A do CP também é de ação penal pública incondicionada.
C) Está errada porque os itens II e IV são falsos: crime praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior, nas hipóteses do art. 7.º, § 3.º, do CP, depende de requisição do Ministro da Justiça, não de representação da vítima; e o art. 218-A do CP é de ação pública incondicionada.
D) Está errada porque, embora o item V esteja correto, o item II está errado, pois a hipótese de extraterritorialidade condicionada envolvendo estrangeiro contra brasileiro exige requisição ministerial, e não representação da vítima.
E) Está correta porque reúne exatamente os itens verdadeiros, III e V.
Base legal
Código Penal, arts. 7.º, § 3.º, 216-A, 218-A e 225; Código de Processo Penal, art. 29; Constituição Federal, art. 5.º, LIX; Súmula Vinculante 24 do STF; Lei 13.718/2018.