Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, ao contrário do que afirma o enunciado, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é plenamente aplicável tanto ao preso condenado quanto ao preso provisório, conforme expressamente previsto no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal (LEP).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação falsa de que o RDD seria inaplicável ao preso provisório, contrariando a literalidade do texto legal que autoriza sua aplicação a essa classe de custodiados.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação falsa de que o RDD seria inaplicável ao preso provisório, contrariando a literalidade do texto legal que autoriza sua aplicação a essa classe de custodiados.
Base legal
Artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).