Enunciado
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Alternativas
- A.É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
- B.O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
- C.As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
- D.Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
- E.Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o art. 61, incisos III, IV e VIII, da Lei de Execução Penal (LEP), o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são expressamente elencados como órgãos da execução penal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo máximo para o isolamento preventivo decretado pela autoridade administrativa é de até 10 (dez) dias, e não 15 (quinze) dias, conforme o art. 60 da LEP.
A alternativa C está incorreta pois o art. 39, parágrafo único, da LEP estabelece expressamente que os deveres do condenado aplicam-se ao preso provisório, no que couber.
A alternativa D está incorreta porque o incidente de excesso ou desvio de execução pode ser suscitado por qualquer dos órgãos da execução penal (como a Defensoria Pública ou o Conselho da Comunidade), e não apenas pelos sujeitos citados, conforme o art. 186 da LEP.
A alternativa E está incorreta porque o recurso de agravo em execução é cabível sem efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da LEP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo máximo para o isolamento preventivo decretado pela autoridade administrativa é de até 10 (dez) dias, e não 15 (quinze) dias, conforme o art. 60 da LEP.
A alternativa C está incorreta pois o art. 39, parágrafo único, da LEP estabelece expressamente que os deveres do condenado aplicam-se ao preso provisório, no que couber.
A alternativa D está incorreta porque o incidente de excesso ou desvio de execução pode ser suscitado por qualquer dos órgãos da execução penal (como a Defensoria Pública ou o Conselho da Comunidade), e não apenas pelos sujeitos citados, conforme o art. 186 da LEP.
A alternativa E está incorreta porque o recurso de agravo em execução é cabível sem efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da LEP.
Base legal
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigos 39, parágrafo único; 60; 61; 186; e 197.