Enunciado
No que se refere à execução penal, julgue os itens seguintes. É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a exigência de cumprimento de pelo menos 1/6 da pena para a concessão de trabalho externo aplica-se apenas ao preso em regime fechado, conforme o art. 37 da LEP. Para o preso em regime semiaberto, a jurisprudência sumulada do STJ dispensa esse requisito temporal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma que o requisito de 1/6 da pena é imprescindível para ambos os regimes (fechado e semiaberto), o que contraria o entendimento consolidado de que o regime semiaberto não exige tal lapso temporal para o trabalho externo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma que o requisito de 1/6 da pena é imprescindível para ambos os regimes (fechado e semiaberto), o que contraria o entendimento consolidado de que o regime semiaberto não exige tal lapso temporal para o trabalho externo.
Base legal
Artigo 37 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Súmula 40 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)