Enunciado
Conf orme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.
- B.A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.
- C.O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.
- D.Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.
- E.A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque está em perfeita consonância com o parágrafo único do art. 25 da Lei de Execução Penal (LEP), que dispõe que o prazo de duas meses para a concessão de alojamento e alimentação ao egresso poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado o seu empenho na obtenção de emprego.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, segundo o art. 14 da LEP, a assistência à saúde compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico, não prevendo expressamente o atendimento psicológico neste rol.
A alternativa C está incorreta porque o art. 17 da LEP determina que o ensino de 1º grau (fundamental) integrará o sistema escolar da Unidade da Federação (e não municipal).
A alternativa D está incorreta pois, nos termos do art. 26 da LEP, considera-se egresso o liberado definitivo pelo prazo de 1 ano a contar da saída, e o liberado condicional durante o período de prova, não havendo menção ao critério de reabilitação.
A alternativa E está incorreta porque o art. 13 da LEP permite a comercialização de produtos permitidos e não fornecidos pela administração dentro do estabelecimento prisional, mediante locais destinados a essa venda.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, segundo o art. 14 da LEP, a assistência à saúde compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico, não prevendo expressamente o atendimento psicológico neste rol.
A alternativa C está incorreta porque o art. 17 da LEP determina que o ensino de 1º grau (fundamental) integrará o sistema escolar da Unidade da Federação (e não municipal).
A alternativa D está incorreta pois, nos termos do art. 26 da LEP, considera-se egresso o liberado definitivo pelo prazo de 1 ano a contar da saída, e o liberado condicional durante o período de prova, não havendo menção ao critério de reabilitação.
A alternativa E está incorreta porque o art. 13 da LEP permite a comercialização de produtos permitidos e não fornecidos pela administração dentro do estabelecimento prisional, mediante locais destinados a essa venda.
Base legal
Artigos 13, 14, 17, 25 e 26 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)