Enunciado
Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.
- B.Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.
- C.A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.
- D.O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.
- E.A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da LEP, o trabalho do preso pode ser gerenciado por fundação ou empresa pública, que terá autonomia administrativa para supervisionar a produção, comercializar os produtos e arcar com as despesas, inclusive a remuneração.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a remuneração do preso não pode ser inferior a 3/4 do salário-mínimo, conforme o art. 29, caput, da LEP.
A alternativa B está incorreta porque o trabalho para o preso provisório é facultativo, nos termos do art. 31, parágrafo único, da LEP.
A alternativa C está incorreta porque a administração pública pode adquirir os produtos do trabalho prisional, inclusive com dispensa de licitação, conforme prevê a legislação correlata.
A alternativa E está incorreta porque a jornada normal de trabalho do preso não poderá ser inferior a 6 (seis) horas, e não 4 (quatro) horas, conforme o art. 33 da LEP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a remuneração do preso não pode ser inferior a 3/4 do salário-mínimo, conforme o art. 29, caput, da LEP.
A alternativa B está incorreta porque o trabalho para o preso provisório é facultativo, nos termos do art. 31, parágrafo único, da LEP.
A alternativa C está incorreta porque a administração pública pode adquirir os produtos do trabalho prisional, inclusive com dispensa de licitação, conforme prevê a legislação correlata.
A alternativa E está incorreta porque a jornada normal de trabalho do preso não poderá ser inferior a 6 (seis) horas, e não 4 (quatro) horas, conforme o art. 33 da LEP.
Base legal
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), artigos 29, 31, 33, 34 e 35.