Enunciado
No que se refere à execução penal, julgue os itens seguintes. Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), são expressamente vedadas as sanções coletivas no âmbito do estabelecimento prisional, exigindo-se a indispensável individualização da conduta de cada apenado para a caracterização de falta grave praticada em autoria coletiva.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a vedação legal expressa às sanções coletivas e viola o princípio constitucional da individualização da pena, que impede a punição de detentos sem a demonstração de sua concorrência específica para a infração disciplinar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a vedação legal expressa às sanções coletivas e viola o princípio constitucional da individualização da pena, que impede a punição de detentos sem a demonstração de sua concorrência específica para a infração disciplinar.
Base legal
Artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988.