Enunciado
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
Alternativas
- A.de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
- B.administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
- C.de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
- D.de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
- E.de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, segundo a Lei de Execução Penal, quando algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caberá o incidente de excesso ou desvio de execução, que pode ser suscitado pelo próprio sentenciado.
Por que as demais estão erradas: A) A conversão da pena não é o incidente adequado para corrigir exigência de cumprimento além dos limites da sentença; trata de hipóteses específicas de alteração da forma de cumprimento da sanção. B) Não se trata de mero incidente administrativo, pois a LEP prevê expressamente o incidente jurisdicional de excesso ou desvio de execução. C) O indulto individual é forma de clemência estatal e não instrumento para corrigir excesso ou desvio na execução da pena. D) Está correta, pois corresponde ao incidente de excesso ou desvio previsto na LEP e pode ser suscitado pelo sentenciado. E) “Chamamento da execução à ordem” não é o incidente previsto pela LEP para essa hipótese específica, embora o juízo possa corrigir ilegalidades na execução.
Por que as demais estão erradas: A) A conversão da pena não é o incidente adequado para corrigir exigência de cumprimento além dos limites da sentença; trata de hipóteses específicas de alteração da forma de cumprimento da sanção. B) Não se trata de mero incidente administrativo, pois a LEP prevê expressamente o incidente jurisdicional de excesso ou desvio de execução. C) O indulto individual é forma de clemência estatal e não instrumento para corrigir excesso ou desvio na execução da pena. D) Está correta, pois corresponde ao incidente de excesso ou desvio previsto na LEP e pode ser suscitado pelo sentenciado. E) “Chamamento da execução à ordem” não é o incidente previsto pela LEP para essa hipótese específica, embora o juízo possa corrigir ilegalidades na execução.
Base legal
Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, arts. 185 e 186: haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares; o incidente poderá ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução penal.