Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória. Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)
Alternativas
- A.recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, se m prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
- B.apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pe dido do recorrente.
- C.recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
- D.recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedid o do recorrente.
- E.apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 82, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa no âmbito do Juizado Especial Criminal caberá apelação, a ser interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o recurso inominado é cabível no Juizado Especial Cível, e não no Criminal, além de o prazo e a forma de apresentação das razões estarem em desacordo com a legislação específica.
A alternativa B está incorreta porque o prazo para a apelação no JECRIM é de dez dias, e não de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas conjuntamente com a petição de interposição.
A alternativa C está incorreta porque o recurso em sentido estrito (RESE) é a via recursal prevista no Código de Processo Penal comum (art. 581, I, do CPP), sendo afastado no JECRIM pela previsão expressa de apelação.
A alternativa D está incorreta porque, além de indicar o recurso inominado (próprio do rito cível), aponta incorretamente o prazo de cinco dias, quando o prazo correto para a apelação criminal no JECRIM é de dez dias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o recurso inominado é cabível no Juizado Especial Cível, e não no Criminal, além de o prazo e a forma de apresentação das razões estarem em desacordo com a legislação específica.
A alternativa B está incorreta porque o prazo para a apelação no JECRIM é de dez dias, e não de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas conjuntamente com a petição de interposição.
A alternativa C está incorreta porque o recurso em sentido estrito (RESE) é a via recursal prevista no Código de Processo Penal comum (art. 581, I, do CPP), sendo afastado no JECRIM pela previsão expressa de apelação.
A alternativa D está incorreta porque, além de indicar o recurso inominado (próprio do rito cível), aponta incorretamente o prazo de cinco dias, quando o prazo correto para a apelação criminal no JECRIM é de dez dias.
Base legal
Artigo 82, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995