Enunciado
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contud o, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê - lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministér io Público, homologou o acordo civil. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Alternativas
- A.deveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;
- B.poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em s eguida, a transação penal;
- C.deve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;
- D.poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministé rio Público, e submetido o autor do fato a período de prova;
- E.deve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 19
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos crimes de lesão corporal leve (que dependem de representação, conforme o art. 88 da Lei nº 9.099/95), a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de representação, o que gera a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a composição civil é um direito das partes e, uma vez realizada, o Ministério Público não tem o poder de veto ou de impor a transação penal, pois a renúncia à representação retira a legitimidade do MP para agir.
A alternativa B está incorreta porque a homologação do acordo civil extingue a punibilidade pela renúncia ao direito de representação, tornando incabível e desnecessária a posterior homologação de transação penal.
A alternativa D está incorreta porque o período de prova é um requisito da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), instituto diverso da composição civil e da transação penal, além de que o feito deve ser extinto imediatamente.
A alternativa E está incorreta porque a composição civil é plenamente cabível no crime de lesão corporal leve e, uma vez homologada pelo juiz, impede o prosseguimento do feito criminal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a composição civil é um direito das partes e, uma vez realizada, o Ministério Público não tem o poder de veto ou de impor a transação penal, pois a renúncia à representação retira a legitimidade do MP para agir.
A alternativa B está incorreta porque a homologação do acordo civil extingue a punibilidade pela renúncia ao direito de representação, tornando incabível e desnecessária a posterior homologação de transação penal.
A alternativa D está incorreta porque o período de prova é um requisito da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), instituto diverso da composição civil e da transação penal, além de que o feito deve ser extinto imediatamente.
A alternativa E está incorreta porque a composição civil é plenamente cabível no crime de lesão corporal leve e, uma vez homologada pelo juiz, impede o prosseguimento do feito criminal.
Base legal
Artigo 74, parágrafo único, e Artigo 88, ambos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).