Enunciado
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
Alternativas
- A.não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
- B.é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
- C.não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
- D.é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
- E.é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, conforme entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ, a suspensão condicional do processo é aplicável às ações penais de iniciativa privada, cabendo ao ofendido (querelante) a legitimidade para oferecer o benefício.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo são plenamente cabíveis na ação penal privada.
A alternativa B está incorreta porque a legitimidade para propor a suspensão na ação penal privada é do querelante (ofendido), e não do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta porque a suspensão condicional do processo é cabível na ação penal privada, ao contrário do que afirma a assertiva.
A alternativa E está incorreta porque, embora o benefício seja em favor do réu, a indivisibilidade da ação penal privada obriga que a proposta seja estendida a todos os querelados, não servindo como óbice ou limitação da forma descrita.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo são plenamente cabíveis na ação penal privada.
A alternativa B está incorreta porque a legitimidade para propor a suspensão na ação penal privada é do querelante (ofendido), e não do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta porque a suspensão condicional do processo é cabível na ação penal privada, ao contrário do que afirma a assertiva.
A alternativa E está incorreta porque, embora o benefício seja em favor do réu, a indivisibilidade da ação penal privada obriga que a proposta seja estendida a todos os querelados, não servindo como óbice ou limitação da forma descrita.
Base legal
Artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 e jurisprudência consolidada do STF (HC 106.731) e do STJ (REsp 108.111)