Enunciado
Quanto aos institutos da tr ansação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá o juiz homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;
- B.poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do s exo feminino;
- C.poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
- D.poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;
- E.poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O descumprimento do acordo de não persecução penal pode ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para eventual não oferecimento da suspensão condicional do processo, conforme previsão expressa do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O acordo de não persecução penal não é cabível quando for cabível transação penal e também é vedado se o agente tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores, com suspensão condicional do processo, transação penal ou ANPP.
B) Errada. O ANPP é expressamente vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
C) Errada. A transação penal não se baseia em pena mínima igual a 4 anos; ela é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
D) Errada. O juiz não pode oferecer de ofício a suspensão condicional do processo; se o Ministério Público não a propuser, aplica-se a lógica de remessa ao órgão superior do MP, nos termos do entendimento sumulado do STF.
E) Correta. A alternativa reproduz a regra do art. 28-A, § 11, do CPP, que permite ao Ministério Público usar o descumprimento do ANPP como fundamento para não oferecer o sursis processual.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O acordo de não persecução penal não é cabível quando for cabível transação penal e também é vedado se o agente tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores, com suspensão condicional do processo, transação penal ou ANPP.
B) Errada. O ANPP é expressamente vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
C) Errada. A transação penal não se baseia em pena mínima igual a 4 anos; ela é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
D) Errada. O juiz não pode oferecer de ofício a suspensão condicional do processo; se o Ministério Público não a propuser, aplica-se a lógica de remessa ao órgão superior do MP, nos termos do entendimento sumulado do STF.
E) Correta. A alternativa reproduz a regra do art. 28-A, § 11, do CPP, que permite ao Ministério Público usar o descumprimento do ANPP como fundamento para não oferecer o sursis processual.
Base legal
Art. 28-A, § 2º, I, III e IV, e § 11, do Código de Processo Penal; art. 76 e art. 89 da Lei 9.099/1995; art. 61 da Lei 9.099/1995; Súmula 696 do STF; Súmula 536 do STJ.