Enunciado
Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir. A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque, de acordo com o art. 11, § 1º, da Lei nº 13.812/2019, a obtenção de dados de localização de aparelho de telefonia móvel depende obrigatoriamente de autorização judicial, não havendo exceção para dispensa de alvará mesmo em situações de risco.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque contraria o texto expresso da lei ao afirmar que seria possível obter os dados de localização do celular sem a devida autorização judicial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque contraria o texto expresso da lei ao afirmar que seria possível obter os dados de localização do celular sem a devida autorização judicial.
Base legal
Artigo 11, § 1º, da Lei nº 13.812/2019