Enunciado
Em ope ração conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com a situação descrita e considerando as disposições da Lei n º 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir. I. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada para instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacio nal. II. Na hipótese de impossibilidade da alienação da moeda estrangeira apreendida em espécie, ela será custodiada pelo Banco Central do Brasil, até decisão sobre o seu destino. III. A representação diplomática do país de origem da moeda estrangeira terá preferência para adquiri - la, em igualdade de condições com os demais interessados. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II erra ao dispor que a moeda será custodiada pelo Banco Central, quando o art. 60-A, § 2º, da Lei de Drogas estabelece que ela será custodiada na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
A alternativa C está incorreta porque a afirmativa III inventa uma regra de preferência para representação diplomática que não possui qualquer amparo na Lei nº 11.343/2006.
A alternativa D está incorreta porque inclui a afirmativa III, que é juridicamente inexistente.
A alternativa E está incorreta porque considera corretas as afirmativas II e III, que contêm erros conceituais e de literalidade da lei.