Enunciado
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n. o 12.850/2013.
Alternativas
- A.Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
- B.Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.
- C.Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
- D.Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.
- E.O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C reproduz a regra da Lei n.º 12.850/2013 segundo a qual, decretado o sigilo da investigação, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados e relacionados ao direito de defesa, mediante autorização judicial, ressalvadas as diligências em andamento.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, na colaboração posterior à sentença, a lei admite redução da pena até a metade ou progressão de regime ainda que ausentes apenas os requisitos objetivos, não os subjetivos. B) Está errada porque o colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio e assume o compromisso legal de dizer a verdade. D) Está errada porque organização criminosa exige infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional, e não pena máxima de três anos. E) Está errada porque o perdão judicial pode ser concedido pelo juiz a requerimento das partes, não dependendo exclusivamente de requerimento do Ministério Público.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, na colaboração posterior à sentença, a lei admite redução da pena até a metade ou progressão de regime ainda que ausentes apenas os requisitos objetivos, não os subjetivos. B) Está errada porque o colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio e assume o compromisso legal de dizer a verdade. D) Está errada porque organização criminosa exige infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional, e não pena máxima de três anos. E) Está errada porque o perdão judicial pode ser concedido pelo juiz a requerimento das partes, não dependendo exclusivamente de requerimento do Ministério Público.
Base legal
Lei n.º 12.850/2013, art. 1.º, § 1.º; art. 4.º, caput, §§ 2.º, 5.º e 14; art. 7.º, § 2.º. Súmula Vinculante 14 do STF: direito do defensor de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício da defesa.