Enunciado
processo judicial. O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, o sequestro de bens pode recair sobre quaisquer bens do acusado, mesmo aqueles de origem lícita e sem relação com o crime, visando garantir o ressarcimento do dano causado à Fazenda Pública.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma o oposto do texto legal, desconsiderando que o regime do Decreto-Lei nº 3.240/1941 é mais amplo que o do Código de Processo Penal, permitindo a constrição de bens sem nexo com a atividade criminosa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma o oposto do texto legal, desconsiderando que o regime do Decreto-Lei nº 3.240/1941 é mais amplo que o do Código de Processo Penal, permitindo a constrição de bens sem nexo com a atividade criminosa.
Base legal
Artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941