Enunciado
Sobre meios de obtenção de prova e técnicas especiais de investigação criminal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites .
- B.A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida .
- C.Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como quali ficação, filiação, endereço, e - mail e números de telefone .
- D.Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e iden tificar pessoas envolvidas na sua prática .
- E.Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D define corretamente a entrega vigiada: técnica de permitir, sob controle das autoridades, que remessas ilícitas ou suspeitas saiam, atravessem ou entrem no país, para investigar infrações e identificar envolvidos. Por que as demais estão erradas: A erra ao restringir a infiltração apenas à Lei 12.850/2013; há previsão também em outros diplomas e hipóteses. B erra porque a ação controlada, na Lei 12.850/2013, exige prévia comunicação ao juiz competente, e não comunicação “assim que possível”. C é imprecisa: o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais não abrange, nos termos legais indicados, todo o conjunto mencionado, como e-mail e números de telefone. E erra ao afirmar que a captação ambiental sempre exige autorização judicial; há situações, como gravação por um dos interlocutores, em que ela pode ser lícita sem prévia ordem judicial.
Base legal
Entrega vigiada é conceito previsto em instrumentos de cooperação penal internacional, como a Convenção de Palermo, promulgada pelo Decreto 5.015/2004, art. 2º, i: técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam, atravessem ou entrem no território de um ou mais Estados, com conhecimento e controle das autoridades, para investigar delitos e identificar participantes.