Enunciado
Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que “fosse feita a melhor justiça.” Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
Alternativas
- A.pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação.
- B.pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.
- C.pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
- D.pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, ou mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) pedir apenas “a melhor justiça” sem renovar a pretensão condenatória caracteriza perempção.
Por que as demais estão erradas: A) não se trata de perdão, que exige ato de clemência aceito pelo querelado. B) renúncia ocorre antes do exercício da ação penal privada. D) retratação não é instituto aplicável a essa omissão em alegações finais.
Por que as demais estão erradas: A) não se trata de perdão, que exige ato de clemência aceito pelo querelado. B) renúncia ocorre antes do exercício da ação penal privada. D) retratação não é instituto aplicável a essa omissão em alegações finais.
Base legal
CPP, art. 60, III, sobre perempção quando o querelante deixa de pedir condenação nas alegações finais.