Enunciado
O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De ac ordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n º 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir. I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por pe rito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado. II. Tratando - se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar - se - ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida. III. Os crimes contra a propried ade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa II também está correta, não sendo apenas a I verdadeira.
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa I também está correta, não se limitando o acerto apenas à II.
A alternativa C está incorreta porque a afirmativa III está errada, visto que, nos termos do art. 199 da LPI, os crimes contra a propriedade industrial são de ação penal privada (mediante queixa), salvo o art. 191.
A alternativa E está incorreta porque inclui a afirmativa III, que erroneamente classifica a ação penal como pública condicionada à representação.