Enunciado
Carlos, que desfruta de patrimônio superior aos seus ganhos como funcionário público estadual, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Carlos, tantos quantos bastassem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes. Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando esses não forem encontrados no patrimônio de Carlos;
- B.poderá o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Carlos e aquele que seria compatível com seu rendimento lícito;
- C.será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de trinta dias, contado da data em que fica r concluída a diligência;
- D.será necessária, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se esses não tiverem sido transferidos por Carlos a terceiros;
- E.será o sequestro levantado pelo juiz se Carlos vier a ser absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O juiz pode decretar medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou estiverem fora do alcance, nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, além da disciplina da Lei de Lavagem de Dinheiro.
Por que as demais estão erradas: B) A chamada perda/confisco alargado, prevista no art. 91-A do CP, não se confunde automaticamente com o sequestro cautelar comum requerido para assegurar produto ou proveito específico dos crimes, além de depender dos requisitos legais próprios. C) O prazo para levantamento do sequestro por não propositura da ação penal é de 60 dias, e não de 30 dias, conforme art. 131, I, do CPP. D) A exigência de indícios veementes da proveniência ilícita é regra do sequestro de bens determinados adquiridos com proventos da infração, mas a alternativa erra ao restringir a análise à hipótese de não transferência a terceiros e não contempla a disciplina de bens equivalentes. E) O levantamento do sequestro por absolvição exige sentença absolutória transitada em julgado, não bastando absolvição ainda recorrível, conforme art. 131, III, do CPP.
Por que as demais estão erradas: B) A chamada perda/confisco alargado, prevista no art. 91-A do CP, não se confunde automaticamente com o sequestro cautelar comum requerido para assegurar produto ou proveito específico dos crimes, além de depender dos requisitos legais próprios. C) O prazo para levantamento do sequestro por não propositura da ação penal é de 60 dias, e não de 30 dias, conforme art. 131, I, do CPP. D) A exigência de indícios veementes da proveniência ilícita é regra do sequestro de bens determinados adquiridos com proventos da infração, mas a alternativa erra ao restringir a análise à hipótese de não transferência a terceiros e não contempla a disciplina de bens equivalentes. E) O levantamento do sequestro por absolvição exige sentença absolutória transitada em julgado, não bastando absolvição ainda recorrível, conforme art. 131, III, do CPP.
Base legal
Código Penal, art. 91, §§ 1º e 2º: possibilidade de perda e de medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou estiverem no exterior; Código de Processo Penal, arts. 125 e 131; Lei 9.613/1998, art. 4º, sobre medidas assecuratórias em crimes de lavagem de dinheiro.