Enunciado
Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
Alternativas
- A.semiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário.
- B.semiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter cumprido o percentual de pena estabelecido na Lei de Execução Penal e por ter comprovado o bom comportamento carcerário.
- C.domiciliar, para que ela cuide da filha de 10 (dez) anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por ser medida de caráter humanitário.
- D.aberto, em razão de a penitente já ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena estabelecido na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário, somado ao fato de ser a única responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Renata pode progredir ao semiaberto porque cumpriu a fração especial de 1/8 e comprovou bom comportamento, preenchidos os demais requisitos.
Por que as demais estão erradas: B) saída temporária não decorre automaticamente da progressão e depende de requisitos próprios. C) a regra da questão aponta progressão de regime, não prisão domiciliar automática para criança de 10 anos. D) o salto direto para o regime aberto não é autorizado apenas pelo cumprimento de 1/8.
Por que as demais estão erradas: B) saída temporária não decorre automaticamente da progressão e depende de requisitos próprios. C) a regra da questão aponta progressão de regime, não prisão domiciliar automática para criança de 10 anos. D) o salto direto para o regime aberto não é autorizado apenas pelo cumprimento de 1/8.
Base legal
Lei nº 7.210/1984, art. 112, §3º, sobre progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, cumpridos requisitos legais.