Enunciado
O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João
Alternativas
- A.está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.
- B.está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
- C.pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.
- D.pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa A corresponde ao regime de quarentena aplicavel ao caso: encerrado o mandato, o ex-dirigente deve observar periodo de impedimento de quatro meses para atuar no setor regulado, permanecendo vinculado a agencia e recebendo remuneracao compensatoria equivalente ao cargo de direcao exercido. Por que as demais estao erradas: a alternativa B erra quanto ao prazo, ao vinculo e a remuneracao. A alternativa C erra porque abrir mao da remuneracao nao afasta o impedimento legal. A alternativa D erra porque nao e possivel acumular livremente a remuneracao privada no setor regulado durante a quarentena.
Base legal
Lei 9.986/2000, art. 8o, na disciplina aplicavel ao periodo narrado: ex-dirigente de agencia reguladora fica impedido por quatro meses de prestar servicos no setor regulado, fazendo jus a remuneracao compensatoria; a violacao pode caracterizar advocacia administrativa.