Enunciado
Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
- A.A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
- B.A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
- C.A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
- D.A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.
- E.A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em quimica geral e aplicada com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pelo criterio tecnico da disciplina Química.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "porem, desentranhando, devem, refeitos, devido", enquanto a resposta correta trabalha com "permanecem, validos, aplicando"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prosseguir, investigacoes, devem, refeitos, devido", enquanto a resposta correta trabalha com "declinar, imediato, atribuicao, remeter, orgao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prosseguir, investigacoes, aplica, policiais, militares", enquanto a resposta correta trabalha com "declinar, imediato, atribuicao, remeter, orgao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prosseguir, investigacoes", enquanto a resposta correta trabalha com "declinar, imediato, atribuicao, remeter, orgao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "porem, desentranhando, devem, refeitos, devido", enquanto a resposta correta trabalha com "permanecem, validos, aplicando"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prosseguir, investigacoes, devem, refeitos, devido", enquanto a resposta correta trabalha com "declinar, imediato, atribuicao, remeter, orgao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prosseguir, investigacoes, aplica, policiais, militares", enquanto a resposta correta trabalha com "declinar, imediato, atribuicao, remeter, orgao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prosseguir, investigacoes", enquanto a resposta correta trabalha com "declinar, imediato, atribuicao, remeter, orgao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.