Enunciado
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos. I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra. II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos. III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Apenas o item I está certo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "certo", enquanto a resposta correta trabalha com "itens, estao, certos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa B) esta errada: Apenas o item III está certo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "certo", enquanto a resposta correta trabalha com "itens, estao, certos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa C) esta errada: Apenas os itens I e II estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque altera o alcance do criterio cobrado no enunciado, embora use vocabulario parecido ao da resposta correta; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa E) esta errada: Todos os itens estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "todos", sem reproduzir integralmente a regra correta; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.