Enunciado
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional. Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
- B.Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.
- C.Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.
- D.As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.
- E.As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em logica, conjuntos e raciocinio matematico: As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.. Fundamento tecnico: conteudo programatico de Raciocínio Lógico, no ponto logica, conjuntos e raciocinio matematico.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "modelo, supremacia, adotado, ordenamento, juridico", enquanto a resposta correta trabalha com "manifestacoes, constituinte, derivado, observar, limitacoes"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "jurisprudencia, consolidada, supremo, tribunal, qualquer", enquanto a resposta correta trabalha com "emendas, manifestacoes, poder, constituinte, derivado"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "considerando, existem, materiais, formais, circunstanciais", enquanto a resposta correta trabalha com "derivado, observar, postas, nesse, sentido"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "qualquer, outra, proposicao, legislativa, necessitam", enquanto a resposta correta trabalha com "manifestacoes, constituinte, derivado, observar, limitacoes"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "modelo, supremacia, adotado, ordenamento, juridico", enquanto a resposta correta trabalha com "manifestacoes, constituinte, derivado, observar, limitacoes"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "jurisprudencia, consolidada, supremo, tribunal, qualquer", enquanto a resposta correta trabalha com "emendas, manifestacoes, poder, constituinte, derivado"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "considerando, existem, materiais, formais, circunstanciais", enquanto a resposta correta trabalha com "derivado, observar, postas, nesse, sentido"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "qualquer, outra, proposicao, legislativa, necessitam", enquanto a resposta correta trabalha com "manifestacoes, constituinte, derivado, observar, limitacoes"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.