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Questoes comentadas/Recursos no Processo Penal e Legislação Especial

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Questão comentada sobre Recursos no Processo Penal e Legislação Especial

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2021XXXIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando

Alternativas

  1. A.
    não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
  2. B.
    poderá apresentar recurso de apelação.
  3. C.
    poderá apresentar recurso em sentido estrito.
  4. D.
    poderá apresentar recurso de agravo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda um tema específico da legislação penal especial, especificamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando o magistrado aplica a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, o CTB prevê um recurso específico para impugnar tal decisão. Diferente da regra geral do Código de Processo Penal (CPP), que não prevê expressamente o Recurso em Sentido Estrito (RESE) para todas as cautelares diversas da prisão, o CTB possui uma norma própria e específica. A alternativa C está correta porque o RESE é o instrumento processual adequado previsto em lei para essa situação. As demais alternativas estão incorretas: a decisão não é irrecorrível (A), a apelação (B) é voltada para sentenças definitivas ou com força de definitivas, e o agravo (D) costuma ser associado à fase de execução penal ou ao processo civil, não sendo a via eleita pelo CTB.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Artigo 294, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O referido dispositivo legal estabelece de forma expressa que, da decisão que decretar a suspensão da habilitação ou a medida cautelar, ou daquela que indeferir o requerimento do Ministério Público para tal fim, caberá recurso em sentido estrito, o qual será processado sem efeito suspensivo. Por se tratar de norma especial, ela prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Penal, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição especificamente através do RESE.