Enunciado
Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) acerca da redação oficial, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação vigente, o e-mail institucional tem valor documental e, por isso, deve ser aceito como documento original.
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Gabarito: B
Errado. O e-mail não tem valor documental pelo simples fato de ser institucional. Segundo o MRPR (3ª ed., item 6.4.2), "nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente", segundo os parâmetros da ICP-Brasil.
Base legal: Fundamento: item 6.4.2 do Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição (2018) e art. 10 da MP 2.200-2/2001 MRPR, item 6.4.2: "Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o...
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