Enunciado
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 7.716/1989.
Alternativas
- A.O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
- B.É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
- C.O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- D.No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
- E.Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.. A alternativa resolve o comando da questao ("Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 7.716/1989.") porque identifica o ponto cobrado em Manual de Redacao da Presidencia da Republica: No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Por que a alternativa B) esta errada: É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Por que a alternativa C) esta errada: O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Por que a alternativa E) esta errada: Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Fundamento usado: Manual de Redacao da Presidencia da Republica.
Por que a alternativa A) esta errada: O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Por que a alternativa B) esta errada: É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Por que a alternativa C) esta errada: O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Por que a alternativa E) esta errada: Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Redacao Oficial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.").
Fundamento usado: Manual de Redacao da Presidencia da Republica.
Base legal
Manual de Redacao da Presidencia da Republica.